Termos de Uso

Regras, responsabilidades e diretrizes para utilização de todos os serviços da plataforma Calender.

Última atualização: 14/10/2026

Estes Termos de Uso("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Calender ("Plataforma"), disponível em calender.com.br e demais endereços relacionados, operada por [NOME / RAZÃO SOCIAL] , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF / CNPJ] ("Calender", "nós" ou "nossa").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda com suas disposições.

Quando a legislação de proteção ao consumidor for aplicável à relação contratual, nenhuma disposição destes Termos será interpretada de forma a excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados por contrato.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram - se:

Plataforma: sistema SaaS (Software as a Service) de gestão de agendamentos desenvolvido e mantido pela Calender, acessível por meio da internet.
Usuário Assinante ou Contratante: pessoa física, profissional, empresa ou organização que contrata ou utiliza os serviços da Plataforma.
Cliente Final: pessoa atendida pelo Usuário Assinante por meio das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
Inteligência Artificial ou IA: recursos automatizados utilizados para auxiliar em atendimentos, interpretação de mensagens e realização de ações relacionadas aos serviços configurados pelo Usuário Assinante.
Créditos de IA: unidades de consumo utilizadas para determinadas operações envolvendo recursos de Inteligência Artificial, conforme as regras e valores informados na Plataforma.
Ciclo de Cobrança: período correspondente à vigência recorrente do plano contratado.
Provedor de Pagamentos: terceiro responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas por meio da Plataforma.
Portal do Cliente: área disponibilizada aos Clientes Finais para consulta ou gerenciamento de informações e agendamentos.

2. Objeto do Contrato

A Calender disponibiliza uma plataforma para gestão de agendamentos, serviços, profissionais, clientes e atendimentos, podendo incluir recursos de Inteligência Artificial e integrações com serviços de comunicação, como o WhatsApp.

A Plataforma funciona como ferramenta tecnológica de apoio às atividades do Usuário Assinante e não substitui obrigações profissionais, regulatórias ou legais que sejam de responsabilidade do próprio Usuário.

A Calender não garante resultados específicos de faturamento, número de clientes, conversão, produtividade ou qualquer outro resultado comercial decorrente da utilização da Plataforma.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1.Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2.A contratação dos serviços deverá ser realizada por pessoa com capacidade jurídica para celebrar o contrato ou, no caso de pessoa jurídica, por pessoa devidamente autorizada a representá - la.

3.3.O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deverá comunicar à Calender caso identifique acesso não autorizado ou qualquer situação que possa comprometer sua conta.

3.4.O Usuário Assinante é responsável pelas informações, configurações, instruções, serviços, preços, profissionais, horários e conteúdos inseridos ou configurados em sua conta.

3.5.O Usuário Assinante deverá utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e respeitar os direitos de seus Clientes Finais e de terceiros.

3.6.Quando o Usuário Assinante tratar dados pessoais de seus Clientes Finais por meio da Plataforma, caberá a ele assegurar a existência de fundamento jurídico adequado e cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD).

4. Teste Gratuito

4.1.A Calender poderá disponibilizar período de teste gratuito para novas contas, conforme condições informadas no momento da oferta.

4.2.O período de teste poderá incluir acesso a funcionalidades da Plataforma e uma quantidade determinada de Créditos de IA.

4.3.Encerrado o período de teste sem contratação de plano, determinadas funcionalidades poderão ser suspensas ou limitadas até que seja realizada uma assinatura.

4.4.A Calender poderá alterar ou descontinuar a oferta de teste gratuito para novas contratações.

4.5.Quando alterações afetarem um período de teste já iniciado de maneira relevante, a Calender procurará informar o Usuário previamente, sempre que razoavelmente possível.

4.6.Salvo indicação diferente na oferta, o teste gratuito destina - se a novos Usuários e poderá ser limitado a uma utilização por pessoa, empresa, CPF, CNPJ ou outro critério razoável destinado à prevenção de abuso.

5. Planos de Assinatura e Créditos de IA

5.1.A Plataforma poderá operar por meio de planos de assinatura recorrente, cujas funcionalidades, limites, preços e condições serão apresentados ao Usuário antes da contratação.

5.2.Determinados planos poderão incluir uma quantidade de Créditos de IA renovada a cada Ciclo de Cobrança.

5.3.Salvo indicação expressa em contrário na oferta, os Créditos de IA incluídos periodicamente no plano são benefícios vinculados ao respectivo Ciclo de Cobrança e não são acumulados para ciclos seguintes.

5.4.O consumo de Créditos de IA poderá variar conforme o recurso utilizado, incluindo processamento de texto, áudio, imagens ou outras funcionalidades de Inteligência Artificial.

5.5.A quantidade de créditos consumida por cada operação será informada na Plataforma ou na área correspondente antes ou durante a disponibilização da funcionalidade.

5.6.A Calender poderá alterar as métricas de consumo de Créditos de IA em razão de alterações de custos, fornecedores, tecnologias ou características dos serviços utilizados.

5.7.Alterações relevantes nas métricas de consumo serão comunicadas previamente e produzirão efeitos somente para utilizações futuras a partir da data informada na comunicação.

6. Créditos Avulsos

6.1.Além dos Créditos de IA incluídos no plano, o Usuário Assinante poderá adquirir pacotes de créditos adicionais, conforme disponibilidade e condições apresentadas na Plataforma.

6.2.Antes da aquisição, serão informadas ao Usuário as principais condições do pacote, incluindo quantidade de créditos, preço e eventual prazo de validade.

6.3.Os Créditos de IA avulsos representam unidades destinadas exclusivamente ao consumo de funcionalidades da Plataforma, não possuem valor monetário fora da Calender, não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos ou resgatados em espécie e, como regra, não são reembolsáveis após sua aquisição , ressalvadas as hipóteses em que a devolução seja obrigatória por lei, por estes Termos ou decorra de cobrança indevida, falha na disponibilização do produto adquirido ou outra situação imputável à Calender.

6.4.Quando aplicável o direito legal de arrependimento, seu exercício observará o prazo e as condições estabelecidas pela legislação.

6.5.Créditos efetivamente utilizados serão considerados consumidos de acordo com as funcionalidades solicitadas pelo Usuário e com as métricas de consumo vigentes no momento da utilização.

6.6.A aquisição de créditos adicionais não altera a data do Ciclo de Cobrança do plano contratado.

6.7.Quando coexistirem créditos com diferentes prazos de validade, a Plataforma poderá priorizar o consumo daqueles com vencimento mais próximo, conforme informado ao Usuário.

7. Preços, Reajustes e Forma de Pagamento

7.1.Os preços dos planos, pacotes de créditos e demais serviços contratáveis serão apresentados em Reais(R$) antes da confirmação da compra.

7.2.A Calender poderá alterar os preços oferecidos para novas contratações a qualquer momento.

7.3.Alterações de preço aplicáveis a assinaturas já existentes serão comunicadas previamente e produzirão efeitos em Ciclo de Cobrança futuro, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

7.4.Caso o Usuário não concorde com o novo preço, poderá cancelar a renovação da assinatura antes do início do ciclo em que o novo valor passaria a ser cobrado.

7.5.Os pagamentos são processados por Provedor de Pagamentos indicado pela Calender e poderão estar sujeitos às formas de pagamento, análises, prazos de compensação e procedimentos disponibilizados pelo respectivo provedor.

7.6.Quando os dados completos do meio de pagamento forem fornecidos diretamente ao Provedor de Pagamentos, a Calender não os armazena em seus próprios bancos de dados.

8. Renovação Automática

8.1.Quando informado no momento da contratação, o plano será renovado automaticamente ao final de cada Ciclo de Cobrança, salvo cancelamento realizado pelo Usuário antes da próxima renovação.

8.2.A cobrança poderá ser realizada automaticamente utilizando o meio de pagamento previamente autorizado pelo Usuário.

8.3.Alterações aplicáveis ao preço da renovação serão previamente comunicadas ao Usuário conforme estes Termos.

8.4.A liberação, renovação ou atualização dos serviços ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo Provedor de Pagamentos.

8.5.Caso o pagamento não seja confirmado, a Calender poderá limitar ou suspender temporariamente funcionalidades vinculadas ao plano até a regularização da cobrança.

9. Cancelamento e Reembolso

9.1.O Usuário Assinante poderá cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados nestes Termos.

9.2.Salvo quando a legislação determinar de forma diferente, o cancelamento impede novas renovações, mas não gera estorno proporcional do período já contratado e disponibilizado ao Usuário.

9.3.Após o cancelamento, o Usuário poderá continuar utilizando o plano até o término do Ciclo de Cobrança já pago, salvo se solicitar ou autorizar o encerramento imediato ou se houver outra condição específica informada no momento da contratação.

9.4.Encerrado o período contratado, os créditos periódicos vinculados ao plano e ainda não utilizados poderão expirar, conforme as regras do respectivo plano.

9.5.O cancelamento não elimina obrigações financeiras constituídas antes de sua efetivação.

9.6.Solicitações de reembolso serão analisadas de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável, incluindo situações de cobrança indevida, exercício válido do direito de arrependimento ou falha na prestação do serviço.

10. Direito de Arrependimento

10.1.Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e estiver presente hipótese legal de direito de arrependimento, o Usuário poderá exercê - lo no prazo previsto pela legislação.

10.2.Atualmente, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 7(sete) dias para exercício do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, observadas as condições legais aplicáveis ao caso concreto.

10.3.O pedido poderá ser realizado por meio do e - mail suporte@calender.com.br ou da Central de Ajuda.

10.4.Quando o direito de arrependimento for validamente exercido, serão adotados os procedimentos de cancelamento e restituição exigidos pela legislação aplicável.

11. Integração com WhatsApp, Inteligência Artificial e Serviços de Terceiros

11.1.Algumas funcionalidades da Plataforma dependem da integração com serviços de terceiros, incluindo serviços de comunicação, Inteligência Artificial, pagamentos, mapas e outras tecnologias necessárias ao funcionamento dos recursos contratados.

11.2.Quando o Usuário utilizar funcionalidades integradas ao WhatsApp, reconhece que a disponibilidade da integração também depende da infraestrutura, políticas e funcionamento dos serviços disponibilizados pela Meta e pelo WhatsApp.

11.3.O Usuário deverá utilizar essas funcionalidades de maneira compatível com as políticas e regras aplicáveis aos serviços de terceiros utilizados.

11.4.A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá ser afetada por indisponibilidades, alterações, limitações, bloqueios ou mudanças realizadas pelos respectivos fornecedores e que estejam fora do controle razoável da Calender.

11.5.A Calender poderá substituir, atualizar ou alterar fornecedores e tecnologias utilizados para prestar determinada funcionalidade, desde que preserve, sempre que razoavelmente possível, a finalidade essencial do serviço contratado.

Funcionamento da Inteligência Artificial

11.6.O Usuário reconhece que sistemas de Inteligência Artificial são tecnologias automatizadas e podem produzir respostas imprecisas, incompletas, inesperadas ou inadequadas ao contexto.

11.7.O Usuário Assinante é responsável por configurar adequadamente os recursos de IA de acordo com seus serviços, regras de negócio e necessidades.

11.8.A Inteligência Artificial deverá ser utilizada como ferramenta de apoio e não deve ser considerada substituta de avaliações profissionais ou decisões humanas obrigatórias por lei.

11.9.O Usuário deverá adotar supervisão adequada quando utilizar a Plataforma em contextos que possam produzir efeitos relevantes sobre Clientes Finais, especialmente em atividades reguladas ou que envolvam informações sensíveis.

12. Processamento de Pagamentos

12.1.As transações financeiras realizadas na Plataforma poderão ser processadas por Provedor de Pagamentos contratado para essa finalidade.

12.2.Informações completas de cartões de crédito, senhas bancárias e outras credenciais financeiras fornecidas diretamente ao Provedor de Pagamentos não são armazenadas nos bancos de dados próprios da Calender.

12.3.O processamento das transações também depende da disponibilidade e dos procedimentos do Provedor de Pagamentos e das instituições financeiras envolvidas.

12.4.A Calender não possui controle sobre eventos exclusivamente atribuíveis a instituições financeiras ou ao Provedor de Pagamentos, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

12.5.Caso ocorra problema relacionado a uma transação, a Calender poderá solicitar informações necessárias à investigação e prestar suporte dentro dos limites de sua atuação.

13. Propriedade Intelectual

13.1.O software, código - fonte próprio, identidade visual, design, interface, textos, fluxos, documentação, marcas, logotipos e demais elementos desenvolvidos pela Calender são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

13.2.Tecnologias, bibliotecas, modelos de Inteligência Artificial, marcas, conteúdos e serviços fornecidos por terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares e às licenças aplicáveis.

13.3.A contratação da Plataforma concede ao Usuário, durante a vigência da relação contratual, direito limitado, não exclusivo e intransferível de utilização das funcionalidades disponibilizadas de acordo com o plano contratado.

13.4.Salvo autorização expressa da Calender ou hipótese permitida pela legislação, o Usuário não poderá:

copiar ou distribuir partes protegidas da Plataforma;
revender ou sublicenciar acesso à Plataforma fora das funcionalidades expressamente disponibilizadas para essa finalidade;
realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção indevida do código - fonte;
remover avisos de propriedade intelectual;
utilizar marcas, identidade visual ou conteúdos da Calender de forma que possa gerar confusão quanto à origem ou titularidade.

14. Restrições de Uso e Conduta

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para:

realizar atividades ilícitas ou fraudulentas;
enviar spam ou comunicações em massa em desacordo com a legislação e regras aplicáveis;
difundir conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
tratar dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável;
tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização;
explorar vulnerabilidades ou interferir deliberadamente na segurança e disponibilidade da Plataforma;
sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou utilizar mecanismos automatizados não autorizados para acessar o serviço;
utilizar a Plataforma para distribuir malware, códigos maliciosos ou conteúdo destinado a comprometer sistemas ou dispositivos;
utilizar os recursos de Inteligência Artificial para finalidades proibidas pela legislação ou pelas políticas dos respectivos fornecedores.

O Usuário Assinante permanece responsável pelos conteúdos, serviços, informações e configurações inseridos por ele na Plataforma e pelas atividades realizadas em seu próprio negócio.

15. Disponibilidade e Responsabilidade

15.1.A Calender empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento, mas serviços digitais podem sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, incidentes de segurança, problemas de conectividade, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

15.2.A Calender não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de erros.

15.3.A Calender não será responsável por prejuízos causados exclusivamente por:

uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
informações ou configurações incorretas inseridas pelo Usuário;
acesso à conta decorrente de comprometimento de credenciais imputável ao Usuário;
falhas exclusivas de conexão, equipamento ou infraestrutura sob responsabilidade do Usuário;
atos ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros sobre os quais a Calender não possua controle;
casos fortuitos ou eventos de força maior, observada a legislação aplicável.

15.4.O Usuário reconhece que respostas produzidas por Inteligência Artificial podem conter erros e que informações relevantes para sua atividade deverão ser verificadas ou supervisionadas quando necessário.

15.5.Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

15.6.Nas relações em que seja juridicamente permitida a limitação de responsabilidade e na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade patrimonial da Calender será analisada considerando a natureza do dano, a relação contratual e os valores efetivamente pagos pelo serviço relacionado ao evento que originou a reclamação.

16. Alterações na Plataforma, Planos e Termos

16.1.A Calender poderá realizar atualizações, correções, melhorias e alterações na Plataforma necessárias à evolução, manutenção, segurança e adequação do serviço.

16.2.Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou substituídas ao longo do tempo.

16.3.Alterações que reduzam de maneira relevante uma funcionalidade essencial expressamente incluída no plano contratado serão comunicadas previamente sempre que razoavelmente possível, preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

16.4.Alterações de preços e mudanças relevantes nas métricas de consumo de Créditos de IA serão aplicadas prospectivamente e comunicadas conforme as regras estabelecidas nestes Termos.

16.5.Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na Plataforma, nos serviços, na legislação ou nas práticas comerciais da Calender.

16.6.Quando as alterações produzirem impacto contratual relevante, a Calender adotará medidas razoáveis para comunicá - las ao Usuário.

16.7.Quando a legislação exigir nova manifestação de consentimento ou aceite específico, a Calender solicitará essa manifestação antes da aplicação da respectiva condição.

17. Suspensão e Encerramento de Conta

17.1.A Calender poderá limitar, suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

inadimplência;
violação relevante destes Termos;
atividade ilícita ou fraudulenta;
uso que coloque em risco a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
violação de direitos de terceiros;
determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
outras situações em que a manutenção da conta resulte em risco jurídico ou de segurança relevante.

17.2.Quando a situação puder ser razoavelmente corrigida e não envolver fraude, atividade ilícita ou risco relevante à segurança, a Calender poderá informar o Usuário e permitir a regularização antes do encerramento definitivo.

17.3.Violações graves, tentativas de invasão, fraudes, abusos, riscos à segurança ou determinações de autoridades poderão resultar em suspensão imediata.

17.4.O encerramento da conta não afasta obrigações já constituídas entre as partes.

17.5.A disponibilização, conservação, exportação e exclusão de dados após o encerramento observarão a Política de Privacidade, as responsabilidades da Calender como Controladora ou Operadora e a legislação aplicável.

18. Comunicações e Notificações

18.1.As comunicações relacionadas à conta e ao serviço poderão ser realizadas pelo e - mail cadastrado, por avisos exibidos na Plataforma ou por outros canais de contato fornecidos pelo Usuário.

18.2.O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

18.3.O fato de uma mensagem enviada por e - mail não ser visualizada imediatamente pelo Usuário não afasta a validade da comunicação quando ela tiver sido regularmente enviada ao endereço cadastrado, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir forma específica de comunicação.

18.4.Para entrar em contato com a Calender, o Usuário poderá utilizar o e - mail suporte@calender.com.br ou a Central de Ajuda.

19. Privacidade e Proteção de Dados

19.1.O tratamento de dados pessoais realizado pela Calender observará sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.

19.2.Dependendo da natureza do tratamento, a Calender poderá atuar como Controladora de dados pessoais ou como Operadora em nome do Usuário Assinante.

19.3.Quando a Calender atuar como Operadora dos dados dos Clientes Finais, o Usuário Assinante será responsável por determinar as finalidades e bases legais do tratamento e por cumprir as obrigações aplicáveis ao Controlador.

20. Disposições Gerais

20.1.Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

20.2.A eventual tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de obrigação não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

20.3.A Calender poderá transferir sua posição contratual em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição, venda da operação ou evento semelhante, observadas as obrigações previstas na legislação aplicável.

20.4.Estes Termos, juntamente com as condições do plano contratado, ofertas aplicáveis e Política de Privacidade, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Plataforma.

20.5.Em caso de conflito entre estes Termos e direito obrigatório previsto na legislação aplicável, prevalecerá a disposição legal.

21. Legislação Aplicável e Foro

21.1.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2.Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação aplicável.

21.3.Quando houver relação de consumo, serão preservados os direitos do consumidor referentes à competência territorial e ao acesso aos órgãos administrativos e judiciais de proteção.

Contato

Se você tiver dúvidas, precisar de suporte ou quiser tratar de alguma questão relacionada a estes Termos, entre em contato pelo e - mail suporte@calender.com.br ou pela nossa Central de Ajuda.